HC 1002154 - DECISAO

HC 1002154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime, uma vez que a majoração em 1/4 e a determinação do regime fechado foram fundamentadas nas circunstâncias concretas do caso (múltiplos antecedentes, reincidência específica, periculosidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base em 1/4 por maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime, uma vez que a majoração em 1/4 e a determinação do regime fechado foram fundamentadas nas circunstâncias concretas do caso (múltiplos antecedentes, reincidência específica, periculosidade), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do presente habeas corpus