HC 1009581 - DECISAO

HC 1009581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que usurpa competência da instância originária e não se encontra entre as hipóteses de revisão criminal atribuídas a este Tribunal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; adota-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: ANY SUELEN DA SILVA FREITAS; Paciente: MATHEUS GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadora Do Meio Que Possa Resultar Em Perigo Comum, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Qualificadora Do Meio Que Possa Resultar Em Perigo Comum Competência Do STJ

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Parties

ANY SUELEN DA SILVA FREITAS

Paciente

MATHEUS GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 valoração e aplicação da qualificadora do meio que possa resultar em perigo comum
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que usurpa competência da instância originária e não se encontra entre as hipóteses de revisão criminal atribuídas a este Tribunal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; adota-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.