HC 1001874 - DECISAO

HC 1001874 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo hipótese de inauguração da competência do STJ para revisão criminal; subsidiariamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado encontram fundamentação fática e consonância com a jurisprudência desta Corte, e não cabe, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1529966-60.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ser Substituto De Revisão Criminal (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1529966-60.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ser Substituto De Revisão Criminal (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base na fração de 1/3
  3. 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo hipótese de inauguração da competência do STJ para revisão criminal; subsidiariamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado encontram fundamentação fática e consonância com a jurisprudência desta Corte, e não cabe, na via eleita, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.