HC 999818 - DECISAO

HC 999818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial em paralelo contra o mesmo acórdão, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: CRISTIANO XAVIER VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506486-47.2023.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Redutor Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Redutor Da Pena

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Parties

CRISTIANO XAVIER VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506486-47.2023.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em trâmite paralelamente (unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicação do redutor máximo de 2/3 na hipótese de tentativa branca
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial em paralelo contra o mesmo acórdão, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.