HC 1009979 - DECISAO

HC 1009979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO ARGUELHO ORTIZ FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCIANO ARGUELHO ORTIZ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado em razão da quantidade apreendida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a decisão de origem transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e, conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.