HC 1010059 - DECISAO

HC 1010059 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal a quo, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento no STJ por ausência de exaurimento de instância; além disso, tramita agravo em execução com o mesmo objeto, sendo o meio adequado para a discussão, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

MARCELO LOPES NOBREGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 incidência de agravo em execução pendente sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal a quo, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento no STJ por ausência de exaurimento de instância; além disso, tramita agravo em execução com o mesmo objeto, sendo o meio adequado para a discussão, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.