HC 1009286 - DECISAO

HC 1009286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e o Tribunal de origem agiu em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ ao determinar a regressão cautelar ao regime fechado diante da notícia de prática de novo crime doloso, podendo fazê-lo independentemente de trânsito em julgado e sem prévia oitiva para fins cautelares.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GABRIEL RIBAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4001981-73.2024.8.16.4321); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Independência Das Esferas Penal E De Execução, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Independência Das Esferas Penal E De Execução +1 more

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Parties

VINÍCIUS GABRIEL RIBAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4001981-73.2024.8.16.4321)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do condenado para regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e o Tribunal de origem agiu em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ ao determinar a regressão cautelar ao regime fechado diante da notícia de prática de novo crime doloso, podendo fazê-lo independentemente de trânsito em julgado e sem prévia oitiva para fins cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.