HC 995323 - DECISAO

HC 995323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a decisão fundamentadora da prisão preventiva apresenta elementos concretos (posse de 55,1 g de cocaína em 28 microtubos, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto) que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON EDUARDO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

WELLINGTON EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da reincidência e do cumprimento de pena em regime aberto para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a decisão fundamentadora da prisão preventiva apresenta elementos concretos (posse de 55,1 g de cocaína em 28 microtubos, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto) que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.