HC 998400 - DECISAO

HC 998400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por litispendência, por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus distribuído anteriormente; e não conhecer de tese relativa à ausência de exame de corpo de delito que não foi apreciada pelo acórdão impugnado, para evitar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: ANDRE ARMANDO MALOJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000179-11.2019.8.16.0142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Litispendência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Exame De Corpo De Delito Litispendência Supressão De Instância

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Parties

ANDRE ARMANDO MALOJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000179-11.2019.8.16.0142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inobservância do art. 158 do CPP (exame de corpo de delito)
  3. 3 litispendência em face de habeas corpus distribuído anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por litispendência, por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus distribuído anteriormente; e não conhecer de tese relativa à ausência de exame de corpo de delito que não foi apreciada pelo acórdão impugnado, para evitar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.