HC 990068 - DECISAO

HC 990068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reformar decisão condenatória com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância do Tribunal de origem, sem presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento originário pelo STJ; além disso, a questão da intimação pessoal do paciente não foi suscitada anteriormente na instância de origem e a via do habeas corpus não comporta revolver o acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Intimação, Prova, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Intimação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por falta de intimação pessoal para interposição de recurso
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reformar decisão condenatória com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância do Tribunal de origem, sem presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento originário pelo STJ; além disso, a questão da intimação pessoal do paciente não foi suscitada anteriormente na instância de origem e a via do habeas corpus não comporta revolver o acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se