HC 990455 - DECISAO

HC 990455 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias registraram fatos concretos (atividades em ponto conhecido de tráfico, fuga do paciente, apreensão em revista pessoal e declaração de posse de plantas na residência, além de autorização para ingresso) que, segundo o Tribunal a quo e em consonância com precedentes do STJ, caracterizam fundada suspeita e/ou flagrante, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar e a validade das provas obtidas.

Parties
Paciente: MICKE SANDER DA SILVA CABEZUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
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Parties

MICKE SANDER DA SILVA CABEZUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar
  3. 3 Validade do suposto consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias registraram fatos concretos (atividades em ponto conhecido de tráfico, fuga do paciente, apreensão em revista pessoal e declaração de posse de plantas na residência, além de autorização para ingresso) que, segundo o Tribunal a quo e em consonância com precedentes do STJ, caracterizam fundada suspeita e/ou flagrante, justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar e a validade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus