HC 994842 - DECISAO

HC 994842 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto em 30/04/2025 nos autos n. 7000862-59.2009.8.26.0510, restou prejudicado o habeas corpus que pleiteava análise da progressão de regime em razão de suposto atraso no exame criminológico.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Regime Semiaberto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da promoção do paciente ao regime requerido

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto em 30/04/2025 nos autos n. 7000862-59.2009.8.26.0510, restou prejudicado o habeas corpus que pleiteava análise da progressão de regime em razão de suposto atraso no exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.