HC 998578 - DECISAO

HC 998578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ no lugar do recurso, a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem é válida e há fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseada na confissão, na quantidade de entorpecentes e nas demais circunstâncias, o que impediria o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ALISSON CARLOS FONTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena

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Parties

ALISSON CARLOS FONTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por fundamentação per relationem
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ no lugar do recurso, a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem é válida e há fundamentação concreta e idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseada na confissão, na quantidade de entorpecentes e nas demais circunstâncias, o que impediria o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus