HC 1009407 - DECISAO

HC 1009407 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus nestes casos; além disso, não há notícia de decisão do Tribunal de origem, o que torna obrigatória a apreciação na instância competente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ARGEU MARCELINO; Autoridade Coatora: Juíz de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARGEU MARCELINO

Paciente

Juíz de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto
  3. 3 eventual cumprimento da pena em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus nestes casos; além disso, não há notícia de decisão do Tribunal de origem, o que torna obrigatória a apreciação na instância competente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.