HC 1009904 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por ausência de competência, devendo a matéria ser submetida à instância competente; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Juiz De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA
Paciente
Juiz das Execuções Criminais do Estado de São Paulo
Juiz De Primeiro Grau
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 legalidade da alteração da data-base para progressão de regime após realização de exame criminológico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por ausência de competência, devendo a matéria ser submetida à instância competente; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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