HC 984953 - DECISAO

HC 984953 - DECISAO

A decisão foi revista em juízo de retratação para não conhecer da impetração em razão da falta de peça essencial (decreto original) necessária à cognição sumária do habeas corpus; subsidiariamente, a fundamentação dada para manutenção da prisão preventiva baseou-se na condenação a oito anos e dois meses em regime inicial fechado, na permanência do acusado preso durante toda a instrução, na reincidência e na conformidade dessa análise com os requisitos do art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ sobre garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: GUILHERME RAINER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Não Conhecer Da Impetração
Outcome
não conhecer da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME RAINER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Não Conhecer Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência de documentos em habeas corpus para cognição sumária

Ratio Decidendi

A decisão foi revista em juízo de retratação para não conhecer da impetração em razão da falta de peça essencial (decreto original) necessária à cognição sumária do habeas corpus; subsidiariamente, a fundamentação dada para manutenção da prisão preventiva baseou-se na condenação a oito anos e dois meses em regime inicial fechado, na permanência do acusado preso durante toda a instrução, na reincidência e na conformidade dessa análise com os requisitos do art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ sobre garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Comunique-se