HC 1009619 - DECISAO

HC 1009619 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VALERIO DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS VALERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal