HC 916997 - DECISAO

HC 916997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral das obrigações impostas no acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e § 2º do art. 379-B das NSCGJ, sendo decretada a prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MANTOVANI SAITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Atipicidade
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Parties

FELIPE MANTOVANI SAITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de desobediência
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 aplicabilidade da transação penal e do acordo de não persecução penal quando há soma de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral das obrigações impostas no acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e § 2º do art. 379-B das NSCGJ, sendo decretada a prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.