RHC 217094 - DECISAO

RHC 217094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, imagens, descrição da conduta grave e antecedentes criminais que evidenciam contumácia), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; alternativas cautelares foram consideradas insuficientes; e a alegação de incapacidade cognitiva não pode ser examinada no habeas corpus por ausência de exame pela instância de origem.

Parties
Recorrente: JANAÍNA FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Maus Tratos a Animais, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Maus Tratos a Animais Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JANAÍNA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, imagens, descrição da conduta grave e antecedentes criminais que evidenciam contumácia), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; alternativas cautelares foram consideradas insuficientes; e a alegação de incapacidade cognitiva não pode ser examinada no habeas corpus por ausência de exame pela instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.