HC 1010246 - DECISAO

HC 1010246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais configura falta disciplinar grave (art. 52 da LEP), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva nem possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Revisão De Provas, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Droga Para Uso Pessoal Tema 506/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de falta grave por posse de droga no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 incidência do Tema 506/STF (RE 635.659) nas faltas disciplinares em ambiente prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais configura falta disciplinar grave (art. 52 da LEP), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva nem possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.