HC 1010092 - DECISAO

HC 1010092 - DECISAO

Não tendo o impetrante juntado o inteiro teor do acórdão impugnado e estando ausente prova pré-constituída que demonstre ilegalidade flagrante, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, sendo incabível a dilação probatória nesta via, pelo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UDELINA MACIEL DE GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Impropriedade De Dilação Probatória, Instrução Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Impropriedade De Dilação Probatória Instrução Dos Autos

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Parties

UDELINA MACIEL DE GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo o impetrante juntado o inteiro teor do acórdão impugnado e estando ausente prova pré-constituída que demonstre ilegalidade flagrante, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, sendo incabível a dilação probatória nesta via, pelo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.