HC 1010860 - DECISAO

HC 1010860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia foi proferida em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP, limitando-se à indicação de provas, materialidade e indícios de autoria sem excesso de linguagem apto a influenciar o júri, e não há manifesto constrangimento ilegal a autorizar a substituição do recurso próprio via habeas corpus.

Parties
Paciente: Jaqueline Maria da Silva de Brito; Paciente: Mário Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em sentido estrito nº 1500739-45.2024.8.26.0619)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

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Parties

Jaqueline Maria da Silva de Brito

Paciente

Mário Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em sentido estrito nº 1500739-45.2024.8.26.0619)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pronúncia foi proferida em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP, limitando-se à indicação de provas, materialidade e indícios de autoria sem excesso de linguagem apto a influenciar o júri, e não há manifesto constrangimento ilegal a autorizar a substituição do recurso próprio via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.