HC 1008609 - DECISAO

HC 1008609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, além de ter sido reconhecido apenas o erro material relativo à data, o embargante não demonstrou que a decisão embargada apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; várias alegações nem foram suscitadas no writ originário, configurando supressão de instância, e matérias idênticas são ou serão apreciadas em procedimento próprio, de modo que os aclaratórios não podem servir de meio de reanálise da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Excesso De Prazo, Litispendência, Non Bis in Idem, Medidas Cautelares
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Parties

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 erro material na data da prisão
  2. 2 incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prolação da decisão de audiência de custódia (23 dias)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, além de ter sido reconhecido apenas o erro material relativo à data, o embargante não demonstrou que a decisão embargada apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; várias alegações nem foram suscitadas no writ originário, configurando supressão de instância, e matérias idênticas são ou serão apreciadas em procedimento próprio, de modo que os aclaratórios não podem servir de meio de reanálise da matéria.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.