HC 1009072 - DECISAO

HC 1009072 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se identificou, em análise preliminar, constrangimento ilegal manifesto; o pedido corresponde ao mérito do habeas corpus e requer exame circunstancial dos autos e informações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, de modo que a matéria será apreciada no julgamento de mérito após as informações solicitadas.

Parties
Paciente: Michel Santos da Silva; Paciente: Luís Henrique Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação; Julgamento De Mérito Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Liminar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Michel Santos da Silva

Paciente

Luís Henrique Campos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Manifestação; Julgamento De Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus apenas em presença manifesta de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de exame circunstancial dos autos e manifestação da autoridade coatora e do MPF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se identificou, em análise preliminar, constrangimento ilegal manifesto; o pedido corresponde ao mérito do habeas corpus e requer exame circunstancial dos autos e informações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, de modo que a matéria será apreciada no julgamento de mérito após as informações solicitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.