HC 1010023 - DECISAO

HC 1010023 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a Corte estadual reconheceu confissão parcial que enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena e foi concedida liminar para alterar a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAUDINEY MARIANO GRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Roubo Circunstanciado Regime Inicial

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Parties

CLAUDINEY MARIANO GRACIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria/segunda fase da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (parcial)
  3. 3 uso indevido do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a Corte estadual reconheceu confissão parcial que enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena e foi concedida liminar para alterar a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500905-39.2019.8.26.0559, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jales/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.