HC 996603 - DECISAO

HC 996603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de matéria (nulidade relativa à quebra de sigilo advogado-cliente) não examinada pelo Tribunal de origem, além de verificar que o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de gravidade concreta, participação em organização criminosa e movimentação financeira relevante, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRENO EDUARDO CELEGATI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem impetrada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Advogado Cliente, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Advogado Cliente Medidas Cautelares Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BRENO EDUARDO CELEGATI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegada violação do sigilo profissional entre cliente e advogado e nulidade das provas obtidas
  3. 3 suficiência da fundamentação para conversão da prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de matéria (nulidade relativa à quebra de sigilo advogado-cliente) não examinada pelo Tribunal de origem, além de verificar que o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de gravidade concreta, participação em organização criminosa e movimentação financeira relevante, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem impetrada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.