HC 1010407 - DECISAO

HC 1010407 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não acostou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença condenatória), demonstrando instrução deficiente em afronta ao ônus do habeas corpus de apresentar prova pré-constituída; além disso, há identidade de partes, objeto e causa de pedir com RHC n. 215.129/PR, já decidido e transitado em julgado, caracterizando reiteração inadmissível, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão do writ, sobretudo diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da possibilidade de execução provisória da pena.

Parties
Paciente: JARDEL DOS REIS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Instrução Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Instrução Pré Constituída Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

JARDEL DOS REIS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais e prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir com RHC n. 215.129/PR (reiteração)
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não acostou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença condenatória), demonstrando instrução deficiente em afronta ao ônus do habeas corpus de apresentar prova pré-constituída; além disso, há identidade de partes, objeto e causa de pedir com RHC n. 215.129/PR, já decidido e transitado em julgado, caracterizando reiteração inadmissível, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão do writ, sobretudo diante da condenação pelo Tribunal do Júri e da possibilidade de execução provisória da pena.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.