HC 996016 - DECISAO

HC 996016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo as interceptações regularmente autorizadas e a condenação apoiada em conjunto probatório independente e lícito. No mérito do acórdão recorrido, restou provado o crime de associação para o tráfico quanto a Daniel, mas não há prova de apreensão direta de entorpecentes em sua posse para o crime de tráfico (art.33), motivo pelo qual foi absolvido dessa imputação (art.386, VII, CPP) e teve a pena remanescente fixada em 3 anos e 6 meses, com...

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Ilícita Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade e aproveitamento de interceptações telefônicas realizadas em autos diversos
  3. 3 Suficiência e ilicitude das provas (depoimentos policiais, apreensões e prova emprestada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo as interceptações regularmente autorizadas e a condenação apoiada em conjunto probatório independente e lícito. No mérito do acórdão recorrido, restou provado o crime de associação para o tráfico quanto a Daniel, mas não há prova de apreensão direta de entorpecentes em sua posse para o crime de tráfico (art.33), motivo pelo qual foi absolvido dessa imputação (art.386, VII, CPP) e teve a pena remanescente fixada em 3 anos e 6 meses, com...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.