HC 1009484 - DECISAO

HC 1009484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recursos previstos, só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na presença de indícios de autoria e materialidade e no fundado receio de reiteração delitiva (reincidência), motivos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de não ser reincidente em razão de antecedente anterior ao quinquênio (art. 64 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não substitui recursos previstos, só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na presença de indícios de autoria e materialidade e no fundado receio de reiteração delitiva (reincidência), motivos que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se