HC 965565 - DECISAO

HC 965565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; a tese de crime impossível não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise sem supressão de instância; a decisão de pronúncia está lastreada em provas produzidas judicialmente (materialidade e indícios, notadamente prova oral) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea diante da gravidade concreta e periculosidade, não havendo fatos novos que autorizem recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: J. DA S. O.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Crime Impossível, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Desclassificação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Crime Impossível Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Processual +2 more

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Parties

J. DA S. O.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de laudo pericial da arma de fogo
  2. 2 insuficiência de provas para autoria e manutenção de qualificadora por motivo fútil
  3. 3 alegação de crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; a tese de crime impossível não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria sua análise sem supressão de instância; a decisão de pronúncia está lastreada em provas produzidas judicialmente (materialidade e indícios, notadamente prova oral) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea diante da gravidade concreta e periculosidade, não havendo fatos novos que autorizem recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.