HC 994495 - DECISAO

HC 994495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, violência/ameaça e organização do grupo) impede a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, que veda tal substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente / Beneficiária: LILIAN KATHERINE DA CONCEICAO ALVES SOUZA; Autoridade Originária / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Roubo Majorado, Maternidade E Direito Processual Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Roubo Majorado +1 more

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Parties

LILIAN KATHERINE DA CONCEICAO ALVES SOUZA

Paciente / Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Autoridade Originária / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, violência/ameaça e organização do grupo) impede a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, que veda tal substituição para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.