HC 993743 - ACORDAO

HC 993743 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; ademais, os autos indicam indícios de organização criminosa e desvios de R$ 40.844.798,01, bem como fundamentação concreta do Tribunal de origem (arts. 312 e 313, I, CPP), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TATIANNY GOMES DA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf

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Parties

TATIANNY GOMES DA GUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, reconhecendo-se a impossibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; ademais, os autos indicam indícios de organização criminosa e desvios de R$ 40.844.798,01, bem como fundamentação concreta do Tribunal de origem (arts. 312 e 313, I, CPP), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Tribunal de origem