HC 928747 - ACORDAO

HC 928747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou desconstituir coisa julgada salvo em flagrante ilegalidade; o pedido ministerial de absolvição não vincula o juiz, que decide segundo o livre convencimento motivado; condenação com trânsito em julgado posterior ao fato não configura reincidência, podendo, entretanto, ser considerada como maus antecedentes e, em casos excepcionais, influir na dosimetria; revisão da pena em HC apenas diante de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Rejeitou Habeas Corpus/substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Maus Antecedentes, Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Reincidência Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Maus Antecedentes Pena Base

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Rejeitou Habeas Corpus/substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do julgador ao pedido de absolvição do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para reanálise de provas ou desconstituição de coisa julgada
  3. 3 Validade do reconhecimento da reincidência com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do fato criminoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou desconstituir coisa julgada salvo em flagrante ilegalidade; o pedido ministerial de absolvição não vincula o juiz, que decide segundo o livre convencimento motivado; condenação com trânsito em julgado posterior ao fato não configura reincidência, podendo, entretanto, ser considerada como maus antecedentes e, em casos excepcionais, influir na dosimetria; revisão da pena em HC apenas diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental