HC 922630 - ACORDAO

HC 922630 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser processado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; por isso nega-se provimento ao agravo regimental, ressalvando-se que, quando há ilegalidade flagrante, o Tribunal pode conceder a ordem de ofício (no caso, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena).

Parties
Agravante: DELSIAS CÉZARI; Agravante: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

DELSIAS CÉZARI

Agravante

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; por isso nega-se provimento ao agravo regimental, ressalvando-se que, quando há ilegalidade flagrante, o Tribunal pode conceder a ordem de ofício (no caso, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena