HC 923441 - ACORDAO

HC 923441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, prática que não se admite salvo teratologia, inexistente no caso; não há flagrante ilegalidade e o Ministério Público possui interesse recursal em decorrência da independência funcional prevista no art.127, §1º, da CF.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO MORAES FRAZÃO; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Independência Funcional Do Ministério Público, Interesse Recursal, Substituição De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Independência Funcional Do Ministério Público Interesse Recursal Substituição De Recurso Próprio

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Parties

PAULO EDUARDO MORAES FRAZÃO

Agravante

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interesse recursal do Ministério Público mesmo após parecer pelo reconhecimento da prescrição
  3. 3 Aplicação do princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, prática que não se admite salvo teratologia, inexistente no caso; não há flagrante ilegalidade e o Ministério Público possui interesse recursal em decorrência da independência funcional prevista no art.127, §1º, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.