HC 989204 - ACORDAO

HC 989204 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Conexão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Tribunal Do Júri Conexão Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Qual é a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal?
  3. 3 É instrumento adequado o habeas corpus para impugnar decreto condenatório transitado em julgado?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus