HC 932296 - ACORDAO

HC 932296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do segundo agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a segunda impugnação é impedida pela preclusão consumativa/unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido E Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental de fls. 43-49 improvido; agravo regimental de fls. 53-61 não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto De Energia Elétrica, Desclassificação Para Estelionato, Revisão Criminal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto De Energia Elétrica Desclassificação Para Estelionato Revisão Criminal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido E Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação ou absolvição
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa na interposição de recurso repetido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do segundo agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a segunda impugnação é impedida pela preclusão consumativa/unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 43-49 improvido; agravo regimental de fls. 53-61 não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental de fls. 43-49.
  • Não conhecido o agravo regimental de fls. 53-61.