RHC 202005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito (pedido de trancamento da ação penal) não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não há, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício ou o trancamento sumário da ação penal.

Parties: Agravante: ORLANDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade

Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
2 Supressão de instância por ausência de análise na instância originária
3 Concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por ORLANDO DOS SANTOS