HC 983602 - ACORDAO

HC 983602 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto.

Parties
Agravante: UALESSON DOS SANTOS VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 21 Do STJ, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 21 Do STJ Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

UALESSON DOS SANTOS VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Recomendação ao Magistrado de primeiro grau para que envidasse esforços a fim de garantir mais celeridade no processamento do feito.