HC 997981 - ACORDAO

HC 997981 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; as nulidades arguidas não foram apreciadas na instância apontada como coatora, o que implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Violação De Domicílio, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Revisão De Matéria Fático Probatória Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

RODRIGO GOMES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 suposta ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; as nulidades arguidas não foram apreciadas na instância apontada como coatora, o que implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.