HC 993660 - ACORDAO

HC 993660 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão cuja condenação transitou em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou interposto recurso especial, não há processo que o STJ possa conhecer; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: JHONATAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial antes da impetração no STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão cuja condenação transitou em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou interposto recurso especial, não há processo que o STJ possa conhecer; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação inalterada