HC 991428 - ACORDAO

HC 991428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio, atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: HELIEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

HELIEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio, atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida (não conhecimento do habeas corpus)