HC 1009760 - DECISAO

HC 1009760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação pré-constituída indispensável ao exame (ausência do decreto prisional integral, da decisão que manteve a prisão e do acórdão recorrido), nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido restou inadmitido sem exame de mérito.

Parties
Paciente: GIOVANNI CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de documentação preconstituída para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de documentação pré-constituída indispensável ao exame (ausência do decreto prisional integral, da decisão que manteve a prisão e do acórdão recorrido), nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido restou inadmitido sem exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.