HC 829264 - ACORDAO

HC 829264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio é, ordinariamente, incogni cível perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se evidenciou ilegalidade flagrante nem prejuízo decorrente da ausência do aviso de Miranda, pois a agravante ratificou o depoimento em juízo, de modo que a nulidade seria relativa e não demonstrado o prejuízo.

Parties
Agravante: CARLA SOUSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Direito Ao Silêncio, Dependência Toxicológica, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Direito Ao Silêncio Dependência Toxicológica Desclassificação Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLA SOUSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio é, ordinariamente, incogni cível perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se evidenciou ilegalidade flagrante nem prejuízo decorrente da ausência do aviso de Miranda, pois a agravante ratificou o depoimento em juízo, de modo que a nulidade seria relativa e não demonstrado o prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.