RHC 212809 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva da recorrente e cumpriu o alvará de soltura, impondo medidas cautelares diversas da prisão; assim, tendo sido alcançado o pedido principal (revogação da custódia), verificou-se perda superveniente do objeto da ação constitucional.

Parties
Recorrente: GABRIELA MEDEIROS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva E Cumprimento Do Alvará De Soltura)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Revogação De Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Cumprimento De Alvará De Soltura, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Revogação De Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

GABRIELA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva E Cumprimento Do Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau torna o habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva da recorrente e cumpriu o alvará de soltura, impondo medidas cautelares diversas da prisão; assim, tendo sido alcançado o pedido principal (revogação da custódia), verificou-se perda superveniente do objeto da ação constitucional.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.