HC 977242 - ACORDAO

HC 977242 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado (19/3/2019) da condenação impugnada e considerando que o habeas corpus impetrado em 29/1/2025 busca, na prática, substituir a revisão criminal, importa subversão das competências constitucionais do STJ (art. 105, I, e, CF); não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e, por haver decorrido mais de cinco anos, aplica-se preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica e lealdade processual, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da CF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RENATO DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Transito em julgado impede conhecimento do writ nesta Corte
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado (19/3/2019) da condenação impugnada e considerando que o habeas corpus impetrado em 29/1/2025 busca, na prática, substituir a revisão criminal, importa subversão das competências constitucionais do STJ (art. 105, I, e, CF); não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício e, por haver decorrido mais de cinco anos, aplica-se preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica e lealdade processual, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.