HC 1010200 - DECISAO

HC 1010200 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria atinente à segregação cautelar e demais alegações não foi examinada pelo tribunal de origem, estando pendente o julgamento do mérito do writ originário, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o feito está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual se tornou prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JORGE DE FARIAS FERREIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

JORGE DE FARIAS FERREIRA GUERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela demora na distribuição do feito
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria atinente à segregação cautelar e demais alegações não foi examinada pelo tribunal de origem, estando pendente o julgamento do mérito do writ originário, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o feito está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, razão pela qual se tornou prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.