HC 993046 - DECISAO

HC 993046 - DECISAO

Parties
Paciente: HÉRCULES OVÍDIO FAVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500013-10.2022.8.26.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

HÉRCULES OVÍDIO FAVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500013-10.2022.8.26.0274)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição