HC 1009667 - DECISAO

HC 1009667 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, justificando, assim, a recusa do conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GEOVANE DE AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GEOVANE DE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 se o STJ pode conhecer de writ que seja substitutivo de revisão criminal
  3. 3 se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, justificando, assim, a recusa do conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal