HC 1010130 - DECISAO

HC 1010130 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

BRUNO GOMES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.